Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões

Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos dizem que Fundação Renascer não comprovou aplicação de recursos federais.

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

Compra via internet acaba na Justiça

Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

Incidente de uniformização. Requisitos de admissibilidade. Necessidade de juntada de cópia do acórdão paradigma.

TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso

CCJ aprova mais recursos para a segurança pública

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Atendente do McDonald?s demitida grávida receberá indenização

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Pagamento das custas deve observar prazo

Aprovado projeto que acaba com reeleição para cargos do Executivo

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Conselho de Ética aprova pedido de cassação de Janene

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005

TRF mantém condenação de peruana que tentava embarcar para Londres com passaporte falso